Questão
ID 2284605Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Municípios possuem competência tributária para a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isso posto, assinale a alternativa correta: