Questão 2284603

Na situação descrita, o prazo para a constituição dos créditos tributários pela Autoridade Fiscal começa a fluir a partir do momento da ocorrência do fato gerador, independentemente do cancelamento do lançamento anterior por vício formal.

A Fazenda Pública municipal possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão de cancelamento do lançamento por vício formal, para constituir o mesmo crédito tributário mediante um novo lançamento.

A Autoridade Fiscal possui o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir o crédito tributário cujo lançamento anterior foi cancelado por vício formal.

Caso a Autoridade Fiscal comprove a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo para a constituição do crédito tributário em que o lançamento foi cancelado por vício material começa a fluir a partir do encerramento do processo administrativo.

O prazo para constituição do crédito tributário pela Autoridade Fiscal é contado da data do cancelamento do lançamento anterior, seja em razão do reconhecimento de vício material ou vício formal.