Questão 2284602

Ao optar por fiscalizar e cobrar o ITR, os municípios passam a ter a competência tributária plena e, assim, podem reduzir as alíquotas do respectivo imposto nas situações em que o imóvel seja utilizado em economia familiar.

O município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR possui apenas a capacidade tributária, sendo vedada a concessão de quaisquer espécies de renúncias fiscais.

É facultado aos munícipios exigir de forma concomitante o IPTU e o ITR sobre o mesmo imóvel, haja vista a ocorrência de fatos geradores independentes. Cabe ao proprietário de imóvel localizado em zona limítrofe de área urbana e rural decidir se paga apenas o ITR ou tão somente o IPTU.

Nas situações em que os municípios não optarem por fiscalizar e cobrar o ITR, o Estado-membro pode realizar tal procedimento nos imóveis rurais situados em seu território.

A atribuição do ITR ao município deve-se, exclusivamente, ao propósito de utilizá-lo como instrumento de fins extrafiscais.