Questão 2284599

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

Em nenhuma hipótese, os sócios podem ser responsabilizados pelos créditos tributários constituídos em nome da sociedade de pessoas, mesmo no caso da respectiva liquidação, tendo em vista a independência do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos bens da pessoa física do sócio.

Os mandatários, prepostos e empregados não respondem pelos créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, pois a responsabilidade é apenas dos sócios ou administradores.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, sendo desnecessário o respectivo pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Os diretores de pessoas jurídicas podem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.