Questão 2284595 de Direito Tributário - FURB 2020

Questão

ID 2284595

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

O Município Alfa, mediante a Lei Ordinária nº 00, publicada no dia 10 de novembro de 2017, alterou a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), acarretando no aumento do valor devido pelo sujeito passivo. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A cobrança do IPTU com as modificações introduzidas pela Lei Ordinária nº 00 apenas poderá ser realizada se forem observados o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) e também o princípio da anterioridade anual.
Alternativa B:
As mudanças previstas na Lei Ordinária nº 00 são aplicáveis apenas a partir de janeiro de 2018 em decorrência do princípio da irretroatividade das leis tributárias.
Alternativa C:
O IPTU é um tributo de competência municipal, podendo o sujeito ativo estabelecer que as alterações contidas na Lei Ordinária nº 00 sejam aplicadas imediatamente, ensejando no aumento do imposto no próprio ano de 2017.
Alternativa D:
O Município Alfa somente poderá exigir o IPTU com base na Lei Ordinária nº 00 a partir de janeiro de 2018, tendo em vista a necessidade de observância do princípio da anterioridade anual.
Alternativa E:
A alteração da base de cálculo do IPTU depende, obrigatoriamente, de lei complementar municipal.

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Questão 2284595

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