Questão 2284547

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2284547

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2020 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Gaspar

O Art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, possibilita que a Administração Pública possa anular e revogar os seus próprios atos no exercício da função pública. Dessa forma, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A autorização de uso de bem público ao particular não admite revogação administrativa, mas apenas anulação pelo Judiciário.
Alternativa B:
A revogação produz efeitos ex tunc ao desconstituir atos administrativos que não promovam o interesse público.
Alternativa C:
Os atos discricionários podem ser revogados, a qualquer tempo, pela Administração por compreenderem o mérito administrativo, mas estão sujeitos à anulação pelo Poder Judiciário quando contrários à ordem jurídica.
Alternativa D:
A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar, com efeitos proativos, os atos administrativos vinculados portadores de ilegalidade.
Alternativa E:
O alvará de licença para construir pode ser revogado pela Administração por envolver um juízo de conveniência e oportunidade de interesse público.

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