Questão
ID 2283918Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Favor Rei ou Favor Réu
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
DIVERSOS POSTULADOS INFORMAM O CONTEÚDO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO PENAL. ASSIM,
favor rei, em caso de conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, prevalece este último;
II. os princípios da indisponibilidade do processo e de sua obrigatoriedade encontram-se mitigados pela possibilidade de transação e suspensão condicional do processo, nas hipóteses das infrações de menor potencial ofensivo, da competência dos juizados especiais;
opinio delicti e pode desistir da persecução criminal já desencadeada;
jus puniendi se exerça contra quem cometeu o delito e nos limites de sua culpabilidade, sendo possível rescindir decisão que transitou em julgado, pois o princípio da verdade real vige em toda sua inteireza.
ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE: