Questão 2283917

A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.

Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.

Pode ser requerido tanto na fase préprocessual, quanto após a propositura da ação.