Questão 2283915

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 2283915

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Delegada e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativa A:
O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.
Alternativa B:
A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.
Alternativa C:
A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.
Alternativa D:
A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.