Questão 2283899

a presença de suficientes indícios da ocorrência de crimes de ação pública legitima a quebra de sigilo bancário determinada pelo Juiz, para atender a requerimento do Ministério Público;

não subsistem os elementos probatórios decorrentes exclusivamente de levantamentos feitos na escuta telefônica ilícita;

são nulos os atos decisórios praticados na primeira instância antes da remessa da ação ao Tribunal, feita depois da diplomação do réu como Prefeito;

para intimar o réu, basta publicar a conclusão do aresto confirmatório de sua condenação no órgão oficial de imprensa.