Questão 2283869

ao compromisso de cessação é estranho o princípio da tutela específica;

o compromisso de cessação é um título executivo judicial;

o compromisso de cessação pode ser celebrado em todos os processos em que se investigue conduta lesiva à ordem econômica;

a absolvição ou a condenação do empresário no plano administrativo não implica a responsabilização ou não do mesmo agente nas esferas de direito civil ou penal.