Questão 2283864

da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador;

da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso;

do momento do pagamento antecipado;

é correta a alternativa da alínea a porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3º, de caráter interpretativo do art. 168, 1, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.