Questão 2283861

impõe o dever dos responsáveis, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darem ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária;

cinge-se a examinar a compatibilidade entre as normas, ou seja, se o ato, em termos de despesa, que a determina, está assentado em contrato firmado com a Administração Pública, observando, por seu turno, se foi este calcado em lei e esta encontra fundamento na Constituição Federal;

não pode ser de mérito, mas de legalidade estrita, sob pena de romper o sistema, que deve ser mantido de forma integrada;

é exercido pelo Tribunal de Contas mediante provocação do ordenador de despesas.