Questão 2283856

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2283856

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O PARÁGRAFO 2º, DO ART.173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

Alternativa A:
empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
Alternativa B:
empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
Alternativa C:
empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
Alternativa D:
empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito.

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