Questão 2283850

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2283850

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Resoluções e Decretos Legislativos

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NO PROCESSO LEGISLATIVO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Alternativa A:
o Presidente da República, em caso de urgência e relevância poderá editar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
Alternativa B:
as leis ordinárias, como as leis complementares, serão aprovadas por maioria absoluta, sendo que a adoção das últimas somente ocorrerá quando houver disposição expressa na Constituição prevendo que a matéria deverá ser por elas regulada;
Alternativa C:
o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, poderá, dentre outras matérias, autorizar referendo ou convocar plebiscito e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Alternativa D:
a matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.