Questão 2283841

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 2283841

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:


I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II. à inviolabilidade de domicílio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial;
III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 52, incisos IV, V, X, XIII e XIV.
Analisando-se as assertivas acima, pode­se afirmar que:
Alternativas da questão 2283841
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