Questão 2283840

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 2283840

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

QUANTO AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS CARGOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR:

Alternativa A:
o Procurador da República, no exerc1c10 de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, mas seu tempo de serviço será contato para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
Alternativa B:
as chamadas funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Alternativa C:
os Procuradores da República são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
Alternativa D:
em condições especiais de grave interesse nacional, a defesa judicial dos interesses da União Federal pode ser avocada pelo Ministério Público Federal, afastando-se as atribuições originariamente cometidas à Advocacia da União.