Questão
ID 2283838Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:
I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;
II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;
III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional.
Analisando-se as asserções acima podese afirmar que: