Questão
ID 2283834Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)
Ano: 2005 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I. os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;
II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;
III. aqueles previstos na Constituição Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;
IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.
Analisando-se as assertivas acima, podese afirmar que: