Questão
ID 2283827Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Liberdade Provisória Proibida para Agentes Reincidentes, Integrantes de Organizações Criminosas Armadas ou Milícias, ou Que Portem Arma de Fogo de Uso Restrito
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
CHEFE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, C FOI SURPREENDIDO E PRESO PORQUE MANTINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E SEM AUTORIZAÇÃO, MUITAS ARMAS DE FOGO E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO NESSA HIPÓTESE,
I. para indeferir, validamente, o pedido de liberdade provisória, requerido pela defesa de C, basta ao juiz apontar, em sua decisão, a prova da existência do crime e o indício suficiente de sua autoria;
II. a legislação restringe a concessão de liberdade provisória, mas o juiz pode, em decisão fundamentada, relaxar o flagrante o curso do processo, se constatar a ocorrência de excesso de prazo na prisão não provocado pela defesa de C;
V. deve o juiz, ao receber os autos do respectivo inquérito, exarar despacho motivado de mantença do flagrante de C, ainda que o advogado deste não tenha requerido a revogação ou o relaxamento de sua custódia cautelar;
VI. é irrelevante, para fins de indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, o argumento de que milita em favor de C a presunção de inocência consagrada na Constituição (art. 5º, LVII).
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que: