Questão
ID 2283826Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
NO PROCESSO PENAL:
I. qualquer das partes pode opor, no prazo de 5 dias, embargos de declaração, pedindo ao juiz ou ao tribunal de apelação que declare a sentença ou o acórdão, se houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão;
II. as sentenças e as decisões com força de definitivas podem ser impugnadas, no prazo de 8 dias, através de apelação interposta por petição ou termo nos autos;
III. as decisões interlocutórias podem ser impugnadas, no prazo de 5 dias, por meio de recurso em sentido, estrito;
reformatio in pejus.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que: