Questão 2283825

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 2283825

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


EM TEMA DE AÇÃO PENAL PRIVADA,


I. o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;
II. ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;
III. para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;
IV. embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 2283825
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