Questão 2283792

Direito Processual Penal · 2006

Questão

ID 2283792

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativa A:
O conflito negativo de atribuições entre Membro do Ministério Público Federal no Espírito Santo e Promotor de Justiça do Distrito Federal deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;
Alternativa B:
A competência administrativa ou a atribuição para a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil público federal pertence ao Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Alternativa C:
De acordo com o STF, os Órgãos de execução do Ministério Público poderão requisitar diretamente às Instituições Financeiras oficiais informações e documentos bancários, versando sobre a aplicação de verbas públicas;
Alternativa D:
O inquérito civil público jamais poderá ser instaurado a partir de representação anônima, ainda que revestida de verossimilhança, dado que a Lei de Improbidade Administrativa determina o indeferimento de plano em tais situações.