Questão 2283789

Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fatos e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

O que caracteriza a concessão patrocinada prevista na Lei de Parcerias Público-Privadas é o seu regime remuneratório, que deve incluir tanto tarifa cobrada aos usuários como contraprestação do concedente em forma pecuniária;

É inviável a constituição de aqueduto para aproveitamento das águas, no interesse público, por meio de concessão por utilidade pública;

Sem prévia autorização do IPHAN, não se pode fazer na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem se pode afixar na referida área anúncios ou cartazes.