Questão
ID 2283786Disciplina: Direito Civil
Assunto: Passagem de Cabos e Tubulações (Art. 1.286 ao 1.287)
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
LEIA COM ATENÇÃO AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
aquae ductus”) não mais pode ser incluída no capítulo das servidões prediais, por isso que constitui matéria exclusiva dos “direitos de vizinhança”.
II. Segundo ponto de vista unânime dos tratadistas, o atual direito positivo aboliu a distinção entre adoção simples e adoção plena; a adoção post mortem, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui, entretanto, reminiscência da adoção simples;
III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que o beneficiário do seguro de acidente de trabalho, que recebera o benefício, intente ação de indenização contra o empregador.
Dentre as proposições acima: