Questão
ID 2283780Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA GARANTE QUE:
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
II. Em processo administrativo ou judicial, aos litigantes e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
IV. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
Analisando-se as assertivas acima, podemos afirmar que: