Questão 2283778

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 2283778

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


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Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir (EC nº 39/2002):
Alternativas da questão 2283778
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