Questão
ID 2283778Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
Para o custeio do serviço de iluminação pública, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir (EC nº 39/2002):