Questão 2283772

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 2283772

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

EM MATÉRIA DE IMUNIDADE RECÍPROCA, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativa A:
a imunidade recíproca é a que protege as pessoas jurídicas de direito público umas das outras, no que concerne à incidência de qualquer espécie de tributo;
Alternativa B:
a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a qualquer finalidade;
Alternativa C:
a imunidade recíproca compreende todos os tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;
Alternativa D:
a imunidade recíproca não compreende os impostos incidentes sobre a produção e a circulação de riquezas (IPI e ICMS).