Questão 2283770

a decadência importa apenas na caducidade da exigibilidade do crédito tributário;

a prescrição extingue apenas a pretensão que emerge do crédito tributário;

a prescrição fulmina a pretensão que emerge do crédito tributário e, por conseqüência, extingue, também, o direito (obrigação tributária);

o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de natureza prescricional.