Questão 2283768

Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar a demissão do servidor público federal concursado, a reparação dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos, cabendo registrar que ações de ressarcimento são imprescritíveis;

Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar, entre outros, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens;

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível;

Os atos de improbidade administrativa não compreendem apenas os que causam prejuízo ao erário, mas os que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.