Questão
ID 2283765Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º
Ano: 2016 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo.
II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência.
III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada.
IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.
Das proposições acima: