Questão 2283763

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 2283763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativa A:
A Administração Pública no exercício do poder de polícia regulamenta as leis e controla a sua aplicação preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente, mediante imposição de medidas coercitivas;
Alternativa B:
A discricionariedade esta presente em todo e qualquer ato emanado do poder da polícia;
Alternativa C:
No exercício regular da autotutela administrativa pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia desde que se utilize da via cominatória, colocada à sua disposição;
Alternativa D:
O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, a forma, aos fins, motivos e ao objeto.