Questão 2283759

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 2283759

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ocupação Temporária

Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativa A:
A ocupação é modalidade de limitação administrativa que incide parcialmente sobre a propriedade privada, que se caracteriza pela utilização permanente do imóvel, para fins de interesse público, não ensejando direito á indenização;
Alternativa B:
O tombamento é uma manifestação do domínio eminente do Estado, visando à proteção do patrimônio cultural;
Alternativa C:
A Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL) pode declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias a implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica;
Alternativa D:
O direito de uso de recurso hídrico para fins de derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final está sujeito à outorga pelo Poder Público.