Questão
ID 2283750Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
O MINISTÉRIO PÚBLICO:
I. Tem como funções institucionais, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
II. Deve promover a distribuição imediata dos processos;
III. Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
IV. Tem como funções institucionais, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, e, privativamente, a ação penal pública na forma de lei.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que: