Questão
ID 2283749Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2006 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
I. Tem como competência privativa, dentre outras, nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II. Ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal;
III. Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;
IV. Pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Analisando-se as asserções acima, podemos afirmar que: