Questão 2283745

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2283745

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Repetição do Indébito

Ano: 2016 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

Alternativa A:
Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.
Alternativa B:
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa C:
É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Alternativa D:
É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.