Questão 2283682

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 2283682

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuições Corporativas

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:

Alternativa A:
É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;
Alternativa B:
É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;
Alternativa C:
Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;
Alternativa D:
Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.

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