Questão 2283665

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 2283665

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.884/1994 - Revogada Pela Lei 12.529/2011

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, LEI 8.884/94, E CORRETO AFIRMAR SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF PERANTE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE:

Alternativa A:
O CADE poderá requerer ao MPF que promova a execução dos seus julgados;
Alternativa B:
O MPF não pode promover o compromisso de cessação por não existir interesse público relevante e se tratar de direito disponivel de particulares;
Alternativa C:
O Ministro de Estado da Justiça designará membro do MPF para oficiar nos processos sujeitos à apreciação do CADE, sendo-lhe facultada a manifestação sobre qualquer matéria;
Alternativa D:
O MPF deverá promover apenas as ações originadas dos artigos 4°. e 5°. da Lei 8137/90, coibindo as práticas no âmbito criminal, sendo-lhe vedada a atuação na esfera civel para pleitear a condenação de indenização por perdas e danos.

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