Questão 2283651

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 2283651

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2012 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

Assinale o item verdadeiro:

Alternativa A:
De acordo com a legislação ambiental, o regime de preservação permanente pode incidir em áreas públicas ou particulares,rurais ou urbanas.
Alternativa B:
O regime de preservação permanente não pode afetar áreas existentes em espaços já submetidos a outro regime de proteção, sob pena de superposição de limitações administrativas.
Alternativa C:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de desapropriação de bens imóveis, a vegetação sujeita a regime de preservação permanente ali existente pode ser computada para efeito de indenização, independentemente de ser, ou não, suscetivel de exploração econòmica.
Alternativa D:
Tendo em vista a competência concorrente em matéria de proteção da flora. Estados e Distrito Federal podem reduzir, em caráter suplementar, as áreas de preservação permanente instituidas por legislação federal, desde que o façam por intermédio de decreto do Chefe do Poder Executivo.