Questão 2283647

lmprescritibilidade de algumas dividas tributárias;

Assegurar o pleno exercicio da competência tributåria e impedir a renúncia do Fisco ao seu direito. porquanto obrigação tributária é indisponivel:

Violação ao principio da segurança juridica e aos direitos fundamentais do contribuinte;

O prazo da prescrição, no caso, é de 10 (dez) anos a contar da decisão que suspendeu o curso da execução.