pode ser quebrado pela autoridade policial, judiciária, e pelo representante do Ministério Público, além das Comissões Parlamentares de Inquérito;

ao ser quebrado, somente pode ser utilizado na ação ou inquérito que o justificou;

não pode ser alegado contra a Administração Pública;

depois de quebrado perde seu caráter sigiloso.

Questão 2283629

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 2283629

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

O SIGILO BANCÁRIO: