Questão 2283626

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 2283626

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS, A TRANSAÇÃO:

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