Questão 2283603

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2283603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

COM A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), É CORRETO DIZER QUE:

Alternativa A:
o Estado continua a fiscalizar diretamente a atividade do mercado nas áreas abrangidas por esses órgãos reguladores;
Alternativa B:
fica afastada a competência, para atuar na fiscalização e controle do mercado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico, nas áreas respectivas de abrangência dessas agências, exceto se estas se omitirem;
Alternativa C:
as agências reguladoras deverão agir em consonância e coordenação com os órgãos de fiscalização e controle do mercado (CADE, SOE);
Alternativa D:
nenhuma alternativa acima é correta.

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