Questão 2283588

competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três níveis;

competência residual reservada privativamente à União;

sistema igual ao da Constituição anterior no pertinente ao poder de isentar tributos;

competência não partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituir Contribuição de Melhoria.