Questão 2283587

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 2283587

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal


DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.


cláusulas exorbitantes, no contrato administrativo, são aquelas impostas pelo administrador, tendo em vista a finalidade do serviço público, de molde a proporcionar à Administração adequado equilíbrio contratual.
mérito do ato administrativo, dado refletirem apenas o atendimento das disposições legais, não havendo, por isso, campo para a incidência da discricionariedade do administrador.
III - A inalienabilidade dos bens públicos resulta sempre de imposição legal.
IV - O servidor público, ainda que estável, não tem direito adquirido ao exercício cargo que ocupa.
Das proposições acima:
Alternativas da questão 2283587
Pular para o conteúdo principal