Questão 2283585

mantêm-se a proteção e os benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas indispensáveis ao desenvolvimento do país à empresa brasileira de capital nacional;

são facultados a intervenção no domínio econômico e o monopólio de determinada atividade, mediante lei federal, pelo Estado;

é cabível a intervenção direta do Estado mediante assunção de gestão de empresa privada, passando a dirigi-la, quando interesses de ordem social o exijam;

o papel do Estado no setor econômico, à vista do princípio da livre iniciativa e da economia de mercado, cinge-se à intervenção indireta, com exceção do regime monopolístico, nas hipóteses previstas na Constituição.