Questão
ID 2283582Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Retrocessão
Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria.
afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico.
revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação.
Das proposições acima: