Questão
ID 2283576Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Avisos
Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS E, OUTRAS, VERDADEIRAS.
I - Para a proteção do direito ambiental, exige-se a ocorrência do mesmo dano que fundamenta as ações de responsabilidade civil em geral.
atos de império e atos de gestão, mas esses últimos devem se conter dentro da denominada limitação administrativa.
Aviso é o instrumento pelo qual uma autoridade superior transmite determinações uniformes a toda uma classe de funcionários que lhe são subordinados.
permissão condicionada, assim entendida aquela dada pelo Poder Público, que se limita em sua faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, quer por fixar-lhe prazo de vigência, quer por assegurar vantagem ao permissionário para a execução do serviço público.
Das proposições acima: