Questão 2283569

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 2283569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2008 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Ministério Público Federal

A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Alternativa A:
para declarar a inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais;
Alternativa B:
para declarar a inconstitucionalidade de leis federais e emendas constitucionais violadoras de cláusulas pétreas, somente cabendo impugnação de leis estaduais por contrariedade à Constituição Federal. mediante representação interventiva;
Alternativa C:
para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou para declarar a inconstitucionalidade por omissão, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido em todas as ações, independentemente de ter sido o seu autor;
Alternativa D:
apenas pelo Procurador-Geral da República, os Governadores de Estados, os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida sempre a pertinência temática.