Questão 2283565

receberá do Poder Executivo, como garantia de sua autonomia administrativa e financeira, os duodécimos orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, compreendidos nas dotações orçamentárias os créditos suplementares e especiais;

tem autonomia administrativa e financeira, podendo os Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentárias;

tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;

não deve manter, de forma integrada, sistema de controle interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sob pena de violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes.